Quanto custa e qual o procedimento para ingressar com uma ação judicial?

Em se tratando de processo judicial, o que nos vem à mente, num primeiro momento, é: “tenho um problema e preciso resolvê-lo, mas como o farei e quanto custará?”. De fato, há muitas dúvidas no quesito de custo dos honorários de advogado[1], gastos com documentos e com o processo, entre outros, que não são muito claros antes do ingresso com ações judiciais.

Inicialmente, lembremos que existem diversas áreas do direito, bem como diversos tipos de ações judiciais, nesse sentido, utilizaremos como objeto de estudo ações de natureza cível, ou seja, excluindo-se ações criminais e trabalhistas. Abordaremos questões comuns ao dia a dia, por exemplo uma colisão de veículos e a reparação dos danos causados; a cobrança de um título[2]; descumprimento de um contrato; indenizações em geral advindas de dano material e/ou moral, dentre outras comuns aos civis.

Um exemplo de estudo é o artigo 927 do Código Civil, que trata da responsabilidade civil e do dever de indenizar, quando for causado dano a outrem. O dano ou ato ilícito é explicado pelos artigos 186 e 187 do mesmo código.

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

Assim, sempre que a pessoa sofrer um dano e quiser sua reparação deve buscá-la, podendo se dar de forma extrajudicial, ou seja, as partes resolvem-se entre si ou, não sendo possível uma solução ao conflito, envolve-se o Poder Judiciário para que o mesmo tome as medidas de justiça.

Para se ingressar com um processo, nem sempre é necessário a participação e auxílio de um advogado, são os casos em que envolvem a Justiça Trabalhista, em que o próprio funcionário, denominado reclamante no processo do trabalho, dirige-se à Justiça do Trabalho e faz a reclamação [3] da empresa, que por sua vez é denominada reclamada. Outra situação, são as conhecidas como pequenas causas, são casos de baixa complexidade que tramitam perante os Juizados Especiais[4], podendo a parte[5] ir até o cartório do Juizado fazer o pedido e este correrá sem advogado.

No entanto, este texto tem o condão de demonstrar qual o custo de um advogado juntamente com o custo de um processo, e, na realidade, depende. Cada advogado cobra um valor e possui um jeito de trabalhar, entretanto, se a parte não receber renda acima de três salários mínimos, pode buscar atendimento junto à Defensoria Pública[6], isto é, na parte de contratação de advogados ela não arcará com nada.

Sendo o custo de um advogado variável, não conseguimos medir na ponta do lápis qual será esse valor. Todavia, diversos advogados trabalham cobrando, por exemplo, uma porcentagem sobre o valor que a parte irá receber no processo como forma de honorários.

Por isso, partimos para como chegar no valor que a parte irá receber e o que isso tem haver com os custos de um processo. Quando do ingresso de uma ação, um dos requisitos necessários na petição inicial, o documento que inaugura o processo, é o estabelecimento de um valor da causa por parte do advogado, montante diretamente ligado ao valor do dano, contrato, indenização pleiteada, por exemplo[7].

Assim, em um processo que vise a reparação dos danos e indenização da parte autora em R$100.000,00, para o processo iniciar, é necessário o depósito de 1% do valor da causa no início do processo, devendo a parte autora realizar o pagamento desta taxa.

É claro, que em determinados casos, a parte poderá requerer a Justiça Gratuita, ou seja, a que independe de pagamento de taxas. Ela é suscitada quando a parte é hipossuficiente de recursos e os gastos processuais podem pôr em risco sua subsistência.

Em relação a interposição de recursos, usados para recorrer das decisões do juiz para que sejam analisadas por outros juízes, também deve ser realizado o depósito do valor correspondente, que vem de acordo com a necessidade do processo. Ademais, em determinados casos, pode ser exigido um valor de caução a ser depositado em juízo para garantir o cumprimento de determinada decisão, a fim de assegurar o integral cumprimento, ou em caso de dano, que este seja reparado.

Ao final do processo, na prolatação da sentença[8], o juiz irá condenar a parte vencida ao pagamento de todas as custas processuais, ou seja,todos os gastos do processo e, ressarcir a parte vencedora dos gastos que esta teve ao ingressar com a ação. A parte vencida, ainda, deverá pagar os honorários sucumbenciais, montante pago pela parte vencida ao advogado da parte vencedora, que são calculados em percentual sobre o valor da causa. Diante de tudo isso, fica difícil dizer qual o custo exato de um processo por estarem presentes diversas variáveis, mas o que deve ser observado é que processos judiciais tem um alto custo e, quanto maior for o valor da causa, mais pecúnia será desembolsado pelas partes.

Assim, o jeito é tentar resolver o conflito fora do judiciário para “economizar”, mas caso não seja possível a solução consensual, far-se-á necessária a intervenção Estatal.

[1] Honorários de Advogado: Honorários são valores pagos a alguém pelo seu serviço, no caso, honorários de advogado é o valor pago pela prestação de serviço do advogado.

[2] Títulos: no sentido jurídico, o título representa um documento que dá autenticidade a um direito. Podendo ser um contrato, por exemplo, contendo certas obrigações.

[3] Reclamação: A reclamação trabalhista é o nome dado ao processo do Trabalho.

[4] Juizados Especiais: os juizados especiais são um tipo de procedimento (tipo de rito/caminho processual) simplificado. Diferentemente do procedimento comum, há diversas facilidades em se ingressar com o processo, custo mais baixo e uma celeridade maior para a solução do conflito. Em contrapartida, possui algumas regras que não permitem que todo tipo de ação tramite perante o juizado.

[5] Partes: As partes são as pessoas que integram a relação processual, quem processa e quem é processado.

[6] Defensoria Pública: órgão responsável por garantir acesso à Justiça a pessoas de baixa renda. No caso mencionado, trata-se da Defensoria Estadual, podendo os requisitos para ser assistido pela defensoria variar de acordo com o estado em que a parte se encontra.

[7] Os valores percentuais tomados como base são os do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

[8] Prolatação da sentença: a prolatação da sentença é o ato praticado pelo juiz, isto é, o ato que toma as decisões finais sobre um processo, que resolve o conflito.