É evidente que o governo Bolsonaro prometeu o retrocesso e trouxe à tona preconceitos contra as minorias marginalizadas de forma explícita, legitimando, na atualidade, diversos ataques aos direitos humanos. Nesse cenário, a comunidade LGBTQIA+ é um alvo do ódio disseminado pelo presidente da república e seus apoiadores, que estão por todos os espaços de tomada de decisão, especialmente nas casas legislativas.
Em agosto de 2020, foi apresentada na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) a PL504/2020 (Projeto de Lei) pela deputada estadual Marta Costa (PSD), que pretendia "proibir em todo o território do Estado de São Paulo, a publicidade, por intermédio de qualquer veículo de comunicação e mídia que contenha alusão a preferências sexuais e movimentos sobre diversidade sexual relacionado a crianças”.
O caráter desumanizador desse projeto provocou seu constante adiamento e pedido de arquivamento[1]. Porém, em 28 de abril de 2021 o PL voltou para a pauta e gerou significativa repercussão com respostas negativas de grandes marcas, movimentos sociais e entidades da sociedade civil, principalmente pelo meio virtual. Entre as respostas, a Associação Brasileira de Agências de Publicidade (ABAP) emitiu seu repúdio ao PL de caráter inconstitucional por “se impor discriminação à liberdade de expressão comercial e ao direito de orientação sexual”.
A deputada estadual Erica Maluguinho (PSOL) propôs emenda para substituir a original vedação por “proibir material que contenha alusão a drogas, sexo e violências explícitas relacionada a crianças". A emenda obteve apoio de 32 deputados, sendo suspensa a votação e assim a redação volta à discussão em comissões. Com isso, o PL volta a ser discutido em comissões da Alesp com mais de 30 ofícios de repúdio ao teor da redação original. Agora, também possuímos maior visibilidade e atenção da sociedade civil para as próximas tramitações do PL.
Esse ato de extrema importância responde ao ódio propagado pela redação original. A necessidade de proteger crianças e adolescentes é um dever constitucional que deve ser garantido pela implantação de leis e políticas públicas, como descrito no artigo 227 da Constituição Federal, de responsabilidade da família, da sociedade e do Estado.
O suposto intuito da deputada Marta era buscar tal proteção, todavia, apenas demonstrou um projeto absurdo com preconceito explícito e desumanização das pessoas LGBTQIA+ ao associar sua vivência à violação de direitos da criança e do adolescente.O enfoque buscado pela deputada tem caráter retrógrado e de teor discriminatório ao colocar pessoas LGBTQIA+ como “influência inadequada” e relacionar a “práticas danosas”.
A partir disso, é vista a importância da busca de formas de mobilização pela garantia de nossos direitos e a relevância de se estar atento às ações dos nossos representantes nas casas legislativas, tanto aos que foram elegidos por nós, quanto os que não receberam o nosso voto por incompatibilidade política e logo, estão mais propensos a cercear nossos direitos.
Assim, finalizo chamando atenção para outros projetos de lei de cunho LGBTQIA+fóbico que foram apresentados na Alesp neste ano de 2021: PL 10/2021, o qual busca proibir o uso da linguagem neutra por instituições de ensino da rede privada; e PL 31/2021, que propõe medidas que (supostamente) protegem crianças e os adolescentes contra a “ideologia de gênero” em relação à aquisição de livros e artigos literários no estado.
[1] O arquivamento de um Projeto de Lei (PL) ocorre quando se opta por cessar suas tramitações, ou seja, ele para de ser discutido na casa legislativa ou ele é arquivado, porque entendeu-se melhor vetá-lo.
Referências bibliográficas:
Projeto de lei nº 504/2020. Disponível em: https://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1000331594. Acesso em 18 maio 2021.
MALUNGUINHO, Erica. Muito além do PL 504, a LGBTfobia na Assembleia de São Paulo. Disponível em: https://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/muito-alem-do-pl-504-a-lgbtfobia-na-assembleia-de-sao-paulo/. Acesso em 18 maio 2021.
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