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É evidente que o governo Bolsonaro prometeu o retrocesso e trouxe à tona preconceitos contra as minorias marginalizadas de forma...

A Constituição Federal de 1988, em seu texto sólido, forte e supremo, traz a ideia e a garantia do acesso à Justiça como um direito...

Recentemente nos deparamos com a notícia de que a Receita Federal, em um documento chamado de “Contribuição sobre Bens e Serviços...

O direito à moradia é garantido pelo artigo 6º da Constituição Brasileira, e o direito à moradia digna advém do Pacto - tratado-...